Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VIII. Pedido de desistência feito pela parte ao telefone. Nulidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 103.
«- A desistência da ação é ato voluntário e depende de requerimento expresso da parte autora neste sentido. ... ()
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