Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4013.2003.4500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ata de assembleia. Cobrança de dividendos. Alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido. Inocorrência. Acórdão que decidiu a controvérsia posta de maneira integral e fundamentada. Vício de consentimento reconhecido pela corte de origem. Ausência de exoneração da responsabilidade pessoal dos administradores. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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