Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios de construção. Legitimidade ativa do condomínio. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade na prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)