Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Necessidade de identificação do imóvel tributado na CDA. Aferição dos requisitos da CDA. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de taxa de ocupação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de requisito essencial do título executivo que instruiu a execução. O Tribunal a quo reformou a sentença para dar prosseguimento a execução. ... (Continua)