Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imprescindibilidade dos veículos penhorados para suas atividades. Não demonstração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade da Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no CPC/2015, art. 835. Não violação do princípio da menor onerosidade.

«I - Na origem, após decisão proferida pelo juízo singular que determinou a penhora dos veículos de propriedade da empresa executada, o contribuinte interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de origem, fixado o entendimento de que não ficou comprovada a necessidade de utilização dos veículos ora constritos para o funcionamento regular da empresa, motivo pelo qual ficou afastada a impenhorabilidade dos aludidos bens móveis. ... (Continua)