Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4280.8001.7900

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A parte aduz as razões de mérito do especial, vinculadas à ofensa ao CPC/2015, art. 496, I, nada argumentando com relação à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial na origem. ... ()

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