Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Danos ambientais. Indenização. Derramamento de óleo no ambiente marinho. Revisão do quantum indenizatório arbitrado. Súmula 7/STJ.
«1 - Indenização por danos ambientais fixada no valor de R$ 283.850,70 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos), em razão do vazamento de cerca de 700/800 litros de óleo da embarcação «Marcelo Bremen, de propriedade da empresa agravada, após descarregar pescados em estaleiro localizado em Vicente de Carvalho/Guarujá, fato ocorrido em 12/3/2004. ... ()
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