Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Óbidos/PA que teria contratado servidor público para prestação de serviços gerais sem a realização de concurso público. ... (Continua)