Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Definição pelo tribunal de origem em razão do perfil da demanda. Pretensão de redução. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso concreto, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que entendeu pela impossibilidade de modificar a definição do valor da ação, em face do perfil da demanda que busca a anulação de obrigação tributária, demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)