Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Venda de bem. Ascendente para descendente. Interposta pessoa. Ato simulado. CCB/1916. Prazo prescricional. 4 anos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)