Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Enriquecimento sem causa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prestação de contas. Assembleia de condôminos. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f, precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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