Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão judicial. Instrumento contratual rafiticado pro acordo homologado. Deficiência de fundamentação recursal.

«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial ao alegar como malferidos o CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, IV e V, e CDC, CDC, art. 51, desacompanhados de argumentação subsistente, a demonstrar como se configurou, tendo sido desconsiderado que a admissibilidade do recurso especial pressupõe uma argumentação lógica e clara. Incidência da incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)