Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4280.8004.2700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 500, § 1º. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel adjudicado. Dimensão coincidente com o registro. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... ()

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