Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória entre ex-cônjuges. Cumprimento de sentença. Alugueres por uso exclusivo do imóvel por um deles. Apuração do valor devido. Não comprovação do direito de adjudicação por meio de outra demanda. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da inexistência de provas de que o recorrente detém a propriedade exclusiva do bem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)