Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar. Violação ao CPC/1973, art. 544, § 4º. Inexistência. Crime de apropriação indébita. Síndico de condomínio. Absolvição. Alegada imprescindibilidade do exame de insanidade mental e inexistência das provas colacionadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do edital de intimação da sentença condenatória. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte Superior, «[...] aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)