Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito - Cassação da CNH - Mandado de Segurança - Sentença que denega a segurança - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - A impetrante teve sua CNH cassada não em razão de limite de pontuação, mas sim porque durante o período de suspensão do direito de dirigir cometeu nova infração, incidindo, assim, na sanção prevista no CTB, art. 263, que não foi alterado pela nova sistemática legal introduzida pela Lei nª 14.071/2020 - Para desconstituir a presunção legal de validade da notificação, necessária a dilação probatória, cujo exercício a estreita via do mandado de segurança não comporta - Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido