Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor universitário. Afastamento das atividades de docente em razão de curso de capacitação. Compromisso assumido e não cumprido. Recebimentos dos vencimentos normais no período. Ressarcimento. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que o recorrente, Professor concursado da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, foi liberado de suas atividades de docente para cursar pós-graduação em nível de doutorado na UEMS, firmando, para tanto, um termo de compromisso que incluía, dentre outros, a dedicação exclusiva ou o retorno à instituição de ensino autora após o término da liberação por um período razoável, o que não ocorreu, ante o pedido de exoneração. ... (Continua)