Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Medida cautelar fiscal com liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão acerca da liminar que autoriza a indisponibilidade dos bens é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida violação da legislação federal. Incide, por aplicação analógica, a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/12/2017; AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/3/2016. ... (Continua)