Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Incidência da Súmula 396/STJ. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Competência do STF para apreciação da questão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A questão referente à legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da Contribuição Sindical Rural (Súmula 396/STJ) é infraconstitucional, podendo, por óbvio, ser debatida nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)