Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação da Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7º Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/8/2016. ... (Continua)