Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.451.153, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019; AgInt no AREsp. 1.236.626, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019. ... (Continua)