Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.

«1 - O embargante alega que a decisão recorrida foi omissa ao analisar a questão referente ao prazo decadencial haja vista não se opera a decadência constante na Lei 8.213/1991, art. 103 nas ações concessórias do melhor benefício. ... (Continua)