Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Conforme já mencionado no acórdão embargado, o Tribunal a quo julgou indevida a autorização do levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais decorrentes da ação de origem e não analisou a tese suscitada no Recurso Especial, de que estava precluso o direito de discutir a questão relativa ao destaque dos honorários contratuais, carecendo de prequestionamento. ... (Continua)