Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu: «(...) o óbice sumular inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea «c do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre os arestos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (fl. 1036, e/STJ). ... (Continua)