Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Professor.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

«1 - Os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito. ... (Continua)