Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Elementos que dão suporte à responsabilidade civil. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para rever os elementos que dão suporte à responsabilidade civil e os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)