Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial e Agrícola Indaiá Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deferiu a liminar, para emitir na posse da área afetada, com extensão de 7.328,67m², que integra área dos imóveis objeto das matrículas 41.510 e 41.511, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, porque depositada integralmente a quantia indicada no laudo prévio, no valor de R$ 176.100,00. ... (Continua)