Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Vedação legal de recebimento conjunto de aposentadoria e renda mensal vitalícia. Honorários. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja, a Lei 8.906/1994, art. 23. ... ()
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