Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação. Implantação da linha 6 do metro de São Paulo. Juros compensatórios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. ... ()
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