Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Inclusão do nome de devedor no rol de inadimplentes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas recorridas, pugnando pela desconstituição da averbação de seus nomes em cadastro de inadimplentes (SERASA). ... ()
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