Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Saúde. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)