Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Concessão. Impossibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez. Consectários legais fixados de ofício. Súmula 7/STJ aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A sentença deu parcial provimento concedendo o auxílio-doença pelo período de um ano. O acórdão negou provimento à Apelação da parte autora e deu parcial provimento à Apelação do INSS para determinar que o termo inicial do benefício seja estabelecido a partir de 04/2016, fixando, de ofício, os consectários legais. ... (Continua)