Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Confusão. Vedação do uso da marca. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote