Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão temporal do direito de arrolar testemunhas, no caso. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos a embasar a segregação. Writ não prejudicado. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Manutenção da custódia cautelar. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Posterior prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O magistrado de piso procedeu em conformidade com o rito especial da Lei de Drogas, intimando - após esgotadas as tentativas de notificação do Acusado - a Defensoria Pública, que, por sua vez, apresentou defesa preliminar sem arrolar testemunhas, o que ocasionou, no caso, a preclusão temporal do direito, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º. ... (Continua)