Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Agravo interposto pela executada. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. Recurso deveria ter sido direcionado ao Colégio recursal respectivo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 41, §1º. Recurso não conhecido, com determinação