Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna à atividade. Princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Agravado improvido. Lei 8.213/1991, art. 2º, I. Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º.
«I - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. ... ()
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