Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Garimpeiro excluído da condição de segurado especial. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.398/1992 e Lei 9.528/1997. Impossibilidade de concessão do benefício. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a, V, «a e VII. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1. Data do óbito: 26/03/1997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote