Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido judicialmente com DIB retroativa à der. Restituição de contribuições vertidas posteriormente. Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º.

«1. Cuidando de contribuições recolhidas legitimamente na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, não procede o pedido de devolução, até para que se guarde coerência com a regra impositiva de que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições previdenciárias na forma das Lei 8.213/1991 e Lei 9.032/1995. ... (Continua)