Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Descaracterização. Maquinário. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.
«1. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos não há como ser reconhecida a condição de trabalhador rural no regime de economia familiar da parte autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... ()
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