Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo de baixa renda. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 13.
«A inscrição junto ao Cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando não contestados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote