Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão do valor fixado. Reexame de matéri fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor fixado a título de astreintes só é admitida quando verificada manifesta desproporcionalidade, hipóteses não verificadas no autos. ... (Continua)