Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reajuste de subsídios de vereadores para a mesma legislatura. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra a Câmara Municipal, ex-prefeito e vereadores do Município de Júlio Mesquita-SP que editaram lei municipal para aumentar os subsídios dos vereadores. ... ()
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