Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição aplicável. Norma estadual. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Intento protelatório. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1 - A contradição passível de correção via Embargos Declaratórios é apenas aquela endoprocessual, ou seja, a que existe dentro de determinada decisão, e não suposta divergência entre a tese ou os fatos trazidos e o entendimento enunciado, como quer mostrar a fundamentação apresentada pelos agravantes. ... (Continua)