Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Contato com aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Lei 1.234/1950. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 20.910/1930, art. 1º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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