Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Omissão do acórdão. Constatação. Possível interrupção do fluxo prescricional. Ausência de manifestação acerca de parcelamento aderido pela recorrida. Recurso provido.
«1 - Houve evidente violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, V, e CPC/2015, art. 1.022, I, II, parágrafo único, II, pelo Tribunal regional. ... ()
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