Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Teses defensivas de inexistência de culpa e de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento das teses de inexistência de culpa e de absolvição demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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