Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público demitido por decisão tomada pelo secretário de segurança pública. Possibilidade. Sentença penal absolutória, por falta de provas suficientes para a condenação. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Leis estaduais 10.460/88 e 14.678/2014. Sentença de improcedência da ação mantida, pelo tribunal de origem. Imprestabilidade dos acórdãos proferidos em mandado de segurança e recurso em mandado de segurança, para configuração do dissídio jurisprudencial, e questão relativa à possibilidade de o governador do estado de Goiás delegar, aos seus secretários, poder de aplicar pena de demissão aos servidores estaduais ser matéria de índole constitucional e já se encontrar pacificada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os dois fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)