Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Indenização por dano material e moral decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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