Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo. Alegação de afronta a Lei 6.830/1980, art. 28. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o apensamento de execuções. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)