Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

«I - O presente feito decorre de embargos a execução face a cobrança de suposto crédito tributário referente à contribuição previdenciária suplementar sobre folha de salários, relativa ao período de 03/84 a 09/94, sob o fundamento de que não foram recolhidas as contribuições devidas sobre diversas verbal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a exclusão da cobrança das contribuições previdenciárias calculadas sobre o auxílio creche/auxílio babá, bem como sobre a ajuda de custo transporte. ... (Continua)